| Matéria: Entidades Administrativas / Administração Pública | |||
| Relator: | MIN. MARCO AURÉLIO | ||
| REQTE.(S): | CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB | ||
| ADV.(A/S): | OPHIR CAVALCANTE JUNIOR | ||
| REQDO.(A/S): | GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO | ||
| REQDO.(A/S): | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO | ||
| Andamento(s): Data do Andamento: 09/12/2010 Andamento: Despacho Observações: em 02/12/2010: "1. Ante a coincidência de objeto, apensem este processo ao relativo à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.291/SP. 2. Publiquem." | |||
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