| BOLETIM 49, DE 2011 | ENXERGUE O DIREITO DOS DEFICIENTES MAIS RÁPIDO |

   AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2009.71.05.001953-0 (RS)

03/02/2011. Disponibilização no Diário Eletrônico de acórdão no dia 03/02/2011 (Boletim 049/2011)