Pensão filha solteira até 24 anos de idade ou término de curso universitário

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

9110790-25.2005.8.26.0000   Apelação Com Revisão / Pensão   Relator(a): Danilo Panizza Comarca: São Paulo Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 16/12/2008 Data de registro: 16/01/2009 Outros números: 4156535900, 994.05.101058-0 Ementa: ... DE FILHA AO RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE GENITOR - RESTABELECIMENTO DA PENSÃO ATÉ COMPLETAR 24 ANOS DE IDADE, OU TÉRMINO DO CURSO, PELA CONDIÇÃO DE SER UNIVERSITÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO DO RESGATE DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA A MAIOR DE 2l| ANOS ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE OU ATÉ O TÉRMINO DO CURSO UNIVERSITÁRIO - (LEI MUNICIPAL N° ... Ementa: PENSÃO POR MORTE - IPREM - PRETENSÃO DE FILHA AO RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE GENITOR - RESTABELECIMENTO DA PENSÃO ATÉ COMPLETAR 24 ANOS DE IDADE, OU TÉRMINO DO CURSO, PELA CONDIÇÃO DE SER UNIVERSITÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO DO RESGATE DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA A MAIOR DE 2l| ANOS ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE OU ATÉ O TÉRMINO DO CURSO UNIVERSITÁRIO - (LEI MUNICIPAL N° 9.157/90). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.