Representação no XV Festa do Peão de Morro Agudo. Parcialmente procedente

Diário Oficial do Estado de São Paulo, Legislativo, 02/06/2011, Página 36.

ACÓRDÃOS DO CONSELHEIRO RELATOR FULVIO JULIÃO BIAZZI

A C Ó R D Ã O S

EXAMES PRÉVIOS DE EDITAL

Processos: TC-160/017/11 e TC-161/017/11

Representantes: - R. de S. Alves – ME, por seu representante legal, Senhor Rogério Britto Alves - José Lázaro Nascimento Junior, munícipe de Barretos.

Representada: Prefeitura Municipal de Morro Agudo

Prefeito: Gilberto César Barbeti

Assunto: Representações formuladas contra o edital do Pregão Presencial nº 032/2011 da Prefeitura Municipal de Morro Agudo, com critério de julgamento de menor preço por lote, objetivando a “contratação de empresa especializada para realização de rodeio, com circuito nacional e internacional de rodeio em touros profissional, incluindo a locação de equipamentos e acessórios para a realização da XV Festa do Peão de Morro Agudo, no Parque Permanente de Exposições ‘Prefeito Dr. Celso Torquato Junqueira’, nesta cidade, no período de 13 a 17 de julho do corrente ano.”

EMENTA: “Exames Prévios de Edital. Ausência de definição clara acerca do critério de julgamento do certame, se por menor preço por lote ou menor preço global. Necessidade de correção do edital a fim de permitir que os interessados possam participar de apenas um lote ou dos dois lotes, conforme juízo próprio. As cláusulas editalícias relacionadas à qualificação técnica profissional e operacional, devem se adequar as prescrições das Súmulas nºs. 23, 24 e 30 deste Tribunal, em especial na definição de parcelas de maior relevância e quantitativos de comprovação, evitando a exigência de experiência anterior em atividade específica. A comprovação de Registro da empresa na Coordenadoria de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo, nos termos do Decreto nº 45781/01 que regulamenta a Lei nº 10670/00, que estabelece as normas de medidas de Defesa Sanitária animal do Estado de São Paulo, diz respeito à qualificação jurídica e não técnica como constou do edital. Os requisitos de regularidade fiscal devem ser exigidos da pessoa jurídica que efetivamente irá executar o objeto licitado, seja matriz ou filial. 

Representações julgadas parcialmente procedentes.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acorda o E. Tribunal Pleno, em Sessão de 1º de junho de 2011, pelo voto dos Conselheiros Fulvio Julião Biazzi, Relator, Antonio Roque Citadini, Eduardo Bittencourt Carvalho, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa e Robson Marinho, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar parcialmente procedentes as Representações autuadas nos Processos TC-160/017/11 e TC-161/017/11.

Fica autorizada aos interessados vista e extração de cópias no Cartório do Conselheiro Relator, observadas as cautelas legais.

Publique-se.

São Paulo, 1º de junho de 2011.

CLÁUDIO FERRAZ DE ALVARENGA - Presidente

FULVIO JULIÃO BIAZZI – Relator

Governo apoiou Festas e Rodeios no Estado: Um Milhão e Cem Mil Reais!

Diário Oficial do Estado de São Paulo, Legislativo, 31/05/2011, Página 148.

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Vai ter. É a XXVIII Festa do Peão de Boiadeiro de Torrinha, SP.

Diário Oficial do Estado de São Paulo, Executivo, Seção I, 01/06/2011, Página 186.

PREFEITURA MUNICIPAL DE TORRINHA

AVISO DE LICITAÇÃO

TOMADA DE PREÇO 02/2011

Sobre Rodeios

Encontra-se aberta na Prefeitura Municipal de Torrinha, a Tomada de Preço nº 02/2011, TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, que visa a contratação de empresa para fornecimento de toda a infra-estrutura, visando a realização da XXVIII Festa do Peão de Boiadeiro de Torrinha, nos dias 01, 02, 03 e 04 de setembro de 2011, das 20h00min as 4h00min, nas dependências Centro Hípico de Torrinha. A abertura dos envelopes da-se-a no dia 21 de junho de 2011, às 14h00min. O edital em inteiro teor estará à disposição dos interessados, de 2ª a 6ª feira, das 12h00min as 17h00min, na Rua José Antunes, n° 900, Parque Residencial Piedade, CEP 17360-000, Torrinha/SP. Quaisquer informações poderão ser obtidas no endereço acima ou pelo telefone (14) 3656 9600 - ramal 611. THIAGO RODRIGO ROCHITI PREFEITO MUNICIPAL.

38ª Festa do Peão Boiadeiro de Populina, SP. Show artístico por 91 mil reais!

Diário Oficial do Estado de São Paulo, Executivo, Seção I, 01/06/2011, Página 180.

PREFEITURA MUNICIPAL DE POPULINA

Processo nº 25/11

Assunto: Contratação de empresa para a realização dos Shows Artísticos das Duplas Sertanejas Gilberto e Gilmar, e Chico Rey e Paraná, na realização da 38ª Festa do Peão de Boiadeiro de Populina.

DESPACHO

Sobre Rodeios

A vista das justificativas apresentadas pela Assessoria Jurídica do Município, e pela Comissão de Licitação, julgo INEXIGÍVEL com fulcro no artigo 25, inciso III, da Lei Federal nº 8666/93 e sua alterações posteriores, a licitação para a Contratação de empresa FOREVER EVENTOS LTDA – ME, para a realização dos Shows Artísticos das Duplas Sertanejas Gilberto e Gilmar, e Chico Rey e Paraná, na realização da 38ª Festa do Peão de Boiadeiro de Populina.

Populina, 23 de maio de 2011.

Sergio Martins Carrasco

Prefeito Municipal

Processo nº 25/11

Assunto: Contratação de empresa para a realização dos Shows Artísticos das Duplas Sertanejas Gilberto e Gilmar, e Chico Rey e Paraná, na realização da 38ª Festa do Peão de Boiadeiro de Populina

GABINETE DO PREFEITO

DESPACHO

Diante dos autos do presente Processo, RATIFICO, nos termos do artigo 25, inciso III, da Lei Federal nº 8666/93 e sua alterações posteriores, a INEXIGIBILIDADE, referente a Contratação de empresa FOREVER EVENTOS LTDA – ME, para a realização dos Shows Artísticos das Duplas Sertanejas Gilberto e Gilmar, e Chico Rey e Paraná, nos dias 17 e 18 de junho de 2011, respectivamente, para a 38ª Festa do Peão Boiadeiro de Populina Populina, 23 de maio de 2011.

Sergio Martins Carrasco

Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE POPULINA

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato nº: 037/11

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE POPULINA

Contratado: Forever Eventos Ltda – ME - Assinatura: 25/05/11

Objeto: Contratação de empresa para a realização dos Shows Artísticos das Duplas Sertanejas Gilberto e Gilmar, e Chico Rey e Paraná, na realização da 38ª Festa do Peão de Boiadeiro de Populina Valor: R$ 91.000,00 - Prazo: 30 dias - Processo: 25/11 - Inexigibilidade.

Trabalhadores, aposentados e pensionistas. A justiça está demorando ou não existe para tua causa?

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Notícias do Supremo Tribunal Federal

Cerca de 90 magistrados de todo o Brasil vieram ao Supremo Tribunal Federal (STF), na tarde desta terça-feira (31), manifestar apoio às ações do ministro Cezar Peluso no sentido de dar celeridade à prestação jurisdicional – principalmente à chamada PEC dos Recursos. Estiveram com Peluso representantes da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), representantes da Associação dos Juízes Federais (Ajufe) e da Anamatra, além de presidentes de Tribunais de Justiça estaduais.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) defendida pelo presidente do Supremo pretende reduzir o número de recursos, dando eficácia imediata às decisões judiciais de segunda instância. Para o presidente da AMB, Nelson Calandra, a proposta representa avanço significativo na melhoria da prestação jurisdicional. O vice-presidente da Ajufe na 2ª Região, Fabrício de Castro, concordou. “No que interessa à prestação jurisdicional rápida, eficiente e segura, a proposta do presidente do STF foi muito feliz”, disse o juiz.

Valorização

Em carta entregue a Peluso durante o encontro, a AMB manifesta “integral apoio à proposta de reforma do sistema recursal no Poder Judiciário Brasileiro, com inafastável valorização, principalmente, das decisões proferidas no primeiro grau e nos Tribunais Estaduais, do Distrito Federal e Regionais Federais e do Trabalho”.

Ainda de acordo com o documento entregue ao presidente do Supremo, “a Magistratura está convicta de que a proposta representa avanço significativo na melhoria da eficiência e efetividade da prestação jurisdicional”.

Ao final do encontro, o presidente da AMB disse em entrevista a jornalistas que os magistrados se reuniram em torno do presidente do Supremo para “mostrar ao povo brasileiro que a magistratura está empenhada para que o serviço no Judiciário seja prestado com maior rapidez”.

Excesso de recursos

Para o representante da Ajufe, “no que interessa à prestação jurisdicional rápida, eficiente e segura, a proposta do presidente do STF foi muito feliz”. Segundo ele, a maior crítica que se faz à justiça hoje não é quanto a mau atendimento ou de decisões ruins, mas sim de que as decisões finais, o chamado trânsito em julgado [quando uma decisão se torna irrecorrível], demora muitos anos. “Isso se deve, sem dúvida, ao excesso de recursos permitido por nosso sistema processual”.

Nesse ponto, prosseguiu Fabrício, o ministro Peluso foi muito preciso quando ele percebeu isso. Ele identificou o foco do problema e buscou a solução. “E, a nosso sentir, a melhor solução foi essa, indicada pelo presidente Peluso”.

Ainda segundo o representante da Ajufe, a quase totalidade dos juízes federais apoia a sugestão do ministro Peluso de que haja essa reforma processual no âmbito dos recursos, no processo brasileiro, “em nome de uma Justiça mais eficiente, mais célere e mais efetiva, que atenda, no final das contas, ao interesse da população, que é obter uma solução final nos processos, em tempo razoável, como exige a Constituição”.

Agradecimento

Ao agradecer a manifestação dos magistrados, o presidente do STF disse acreditar que esse movimento da magistratura é um fato inédito. “É um dia para ser celebrado”, comemorou. A magistratura percebeu que a coesão faz a força, “e nós precisamos ter força, para mostrar para a sociedade que o trabalho da magistratura é um trabalho consciente, um trabalho sério e importante para a sociedade”.

Ao falar sobre a PEC dos Recursos, que faz com que decisões de segunda instância passem a ser executadas, independente da interposição de recursos às cortes superiores, o ministro frisou que até o momento, analisando “com objetividade e sem paixão, de olhos postos naquilo que interessa à sociedade”, não teve conhecimento de qualquer objeção à proposta que tenha feito “empalidecer” sua convicção de que ela está no caminho certo. Para o presidente, a maioria das críticas e objeções articuladas parte de equívocos.

Outros temas

No encontro, realizado no Salão Branco do edifício sede do Supremo, ainda foram tratados outros temas de interesse da magistratura nacional, como os subsídios dos magistrados e o adicional por tempo de serviço para a categoria.