| EXTRA, EXTRA | ANDAMENTO DA ADIN 4429 | TAXA JUDICIÁRIA EM SAMPA |

| A fonte do andamento é do sistema push do Supremo | ADI 4429  |
Matéria: Entidades Administrativas / Administração Pública
Relator:	MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S):	CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S):	OPHIR CAVALCANTE JUNIOR
REQDO.(A/S):	GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
REQDO.(A/S):	ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Andamento(s): Data do Andamento: 09/12/2010 Andamento: Despacho Observações: em 02/12/2010: "1. Ante a coincidência de objeto, apensem este processo ao relativo à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.291/SP. 2. Publiquem."

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| OAB | O EXAME DA TAXA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO | A PRÁTICA FORENSE |

Comentei no post |  LEI 11.608/2003 | TAXA JUDICIÁRIA | TRIBUNAL DE JUSTIÇA | USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA | http://t.co/jw4IbsC | que a OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, com o mesmo rigor com que aplica seus exames, distribuiu ação direta de inconstitucionalidade contra a  inconstitucional exigência tributária imposta em São Paulo.

A prática forense.

Acompanhe.

| Basta cadastrar no http://www.stf.jus.br/portal/push/ a ADIN 3154-6 | http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2205887 |

| UMA DICA RÁPIDA | OUTRAS ILEGALIDADES | TAXA JUDICIÁRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO |

Fundamentos primordiais na Constituição do Estado de São Paulo.

Artigo 2º - A lei estabelecerá procedimentos judiciários abreviados e de custos reduzidos para as ações cujo objeto principal seja a salvaguarda dos direitos e liberdades fundamentais. 

Artigo 3º - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que declararem insuficiência de recursos.

Todos os profissionais da área jurídica são unânimes em afirmar que a taxa judicial que é exigida no Estado de São Paulo é abusiva, o que de per si, desonra a Constituição Federal e a do próprio Estado.

Conseqüentemente, não aceite as imposições ou penalidades que estão presentes na Lei Ordinária Paulista 11.608, de 2003.

No que diz respeito a gratuidade judiciária, quem dela necessita  nada tem que provar, basta  que declare a insuficiência de recursos, na forma garantida na Constituição do Estado de São Paulo, Artigo 3º, como também previsto na Lei Ordinária Federal 1.060, de 1950.

Sobre o tema.

| TAXA JUDICIÁRIA | ARTIGO 5º, LEI PAULISTA 11.608, DE 2003 |

| CUSTAS JUDICIAIS | UNIFORMIZAÇÃO | VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO |

Noticiado na página do Senado Federal que a legislação que trata de custas judiciais será revista com a finalidade de beneficiar regiões mais pobres e desistimular o  exercício da ampla defesa e contraditório (CF, 88, Artigo 5o, incisos LIV e LV).

NOTÍCIAS  NO SENADO FEDERAL

ESPECIAL
 

21/10/2010 - 15h

Quanto custa a Justiça? Congresso poderá estabelecer critérios nacionais

(...)

Na ausência de uma lei nacional contendo normas gerais sobre custas judiciais no Brasil, os estados estabelecem seus próprios critérios. Segundo estudo do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, não há consenso sobre valores ou serviços judiciais correspondentes. E, mais grave, a pesquisa mostra que são praticados valores mais altos em regiões mais carentes.

O Supremo Tribunal Federal (STF) adota o entendimento de que a garantia constitucional de acesso à Justiça é afrontada quando as alíquotas são excessivas ou a omissão de um limite absoluto as torna desproporcionais ao custo dos serviços que remuneram.

Leia na íntegra:

 http://www.senado.gov.br/noticias/verNoticia.aspx?codNoticia=104862&codAplicativo=2