| PIS DAS LEIS 9.715 E 9.718, AMBAS DE 1998 | INCONSTITUCIONALIDADE DECORRENTE DE VÍCIO NO PROCESSO LEGISLATIVO |

No post | COFINS | NO RITMO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROCESSO LEGISLATIVO | está demonstrada a inconstitucionalidade da contribuição social em decorrência da desobediência à Constituição Federal.

O mesmo ocorre com as Leis 9.715 e 9.718, ambas de 1998.

Consta no Senado Federal os dados pertinentes ao projeto da Lei 9.715, de 1998:

Origem	PODER LEGISLATIVO
Título	LEI 9715  de 25/11/1998 - LEI ORDINÁRIA
Data	25/11/1998
Ementa	DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Publicação	DOFC PUB 26/11/1998 000002 2 Diário Oficial da União
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1676 DE 1998.

E o da Lei 9.718, de 1998:

Origem	PODER LEGISLATIVO
Título	LEI 9718  de 27/11/1998 – LEI ORDINÁRIA
Data	27/11/1998
Ementa	ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL.
Publicação	DOFC PUB 01 28/07/2010 000002 3 Diário Oficial da União DOFC RET 01 29/07/2010 000007 3 Diário Oficial da União
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1724 DE 1998 - PLV 16 DE 1998.

O Poder Executivo não é competente para desencadear processo legislativo sobre a contribuição social, titulada PIS, em conformidade com a Constituição Federal, Artigos 2º, 22, inciso XXIII, parágrafo único, 44, 48, 59, 146, 149, 195 e o seu ADCT, Artigos 34 e 56.

| Leia também o post | PIS | É INCONSTITUCIONAL | LEI 9.718, DE 1998 |

E, AMANHÃ, comemore a República no Brasil.