Matéria: Entidades Administrativas / Administração Pública | |||
Relator: | MIN. MARCO AURÉLIO | ||
REQTE.(S): | CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB | ||
ADV.(A/S): | OPHIR CAVALCANTE JUNIOR | ||
REQDO.(A/S): | GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO | ||
REQDO.(A/S): | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO | ||
Andamento(s): Data do Andamento: 09/12/2010 Andamento: Despacho Observações: em 02/12/2010: "1. Ante a coincidência de objeto, apensem este processo ao relativo à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.291/SP. 2. Publiquem." |
sexta-feira, 10 de dezembro de 2010
| EXTRA, EXTRA | ANDAMENTO DA ADIN 4429 | TAXA JUDICIÁRIA EM SAMPA |
Postado por Y
Elisabete de Mello
às
10:57
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Marcadores:
ADIN 4429
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custas judiciais
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taxa judiciária
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