sexta-feira, 10 de dezembro de 2010

| EXTRA, EXTRA | ANDAMENTO DA ADIN 4429 | TAXA JUDICIÁRIA EM SAMPA |



Matéria: Entidades Administrativas / Administração Pública

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S): CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S): OPHIR CAVALCANTE JUNIOR
REQDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
REQDO.(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Andamento(s):

Data do Andamento: 09/12/2010
Andamento: Despacho
Observações: em 02/12/2010: "1. Ante a coincidência de objeto, apensem este processo ao relativo à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.291/SP. 2. Publiquem."


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