Isto Não É Legal virou novela previdenciária.
Minha filha está solteira, doutor!
Vamos, então, por partes.
Até ser modificada, a jurisprudência consolidada através da Súmula 359, era no sentido de que a aposentadoria regulava-se pela lei vigente à época de sua decretação, a que comandava o ato que concedia a aposentadoria ao servidor público.
Com a modificação, a Súmula 359, passou a vigorar nos seguintes termos:
¨Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários, inclusive a apresentação do requerimento, quando a inatividade for voluntária.", suprimindo-se as palavras "inclusive a apresentação do requerimento, quando a inatividade for voluntária¨.
A Súmula é aplicada para concessão de aposentadoria e pensão alimentar.
Modificada, o que se depreende da leitura da Súmula 359:
O servidor reuniu os requisitos, mas, não se aposentou, permaneceu trabalhando.
O servidor reuniu os requisitos para pensionar seus dependentes, mas, não morreu, continuou vivendo.
Realmente, do conteúdo da Súmula, outro entendimento não poderá ser concedido, pois o beneficiário depende, nada contrata.
| NEGÓCIO JURÍDICO | PENSÃO POR MORTE | QUEM CONTRATA É O SEGURADO | ELE É QUEM REUNE OS REQUISITOS E O DIREITO DE PRESTAR ALIMENTOS |
Assim, temos que um segurado que reuniu os requisitos para se aposentar e, então, também para morrer ou pensionar seus dependentes, sob a égide de uma determinada legislação não é tratado da mesma forma que outro segurado que não reuniu os requisitos para se aposentar e morre na vigência de uma outra lei.
É o tema minha filha está solteira, doutor.
Na próxima postagem, vamos rever a medida judicial que originou a modificação da Súmula 359, do Supremo Tribunal Federal, pois, alguém está confundindo isto e a Súmula não está sendo aplicada nesta forma, ao menos coerente, dizeres do Ministro Gallotti.
Quem contrata?
Quem se aposenta?
Quem pensiona?
Quem contrata?
Quem se aposenta?
Quem pensiona?
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