terça-feira, 6 de agosto de 2013

Lançamento da obra CDA - Certidão da Dívida Ativa - não é título de crédito



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Acaba de ser lançada a obra CDA não é título de crédito.


Em se tratando de uma prova pré constituída, a certidão de dívida ativa se presta apenas a fundamentar medida judicial nas vias ordinárias.


Além da fundamentação legal, a obra se faz acompanhar de modelo de embargos à execução fiscal, petição meramente exemplificativa, pedindo a extinção da medida executiva proposta pela Fazenda. 

O livro poderá ser adquirido no Clube dos Autores e nas maiores livrarias do País.

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