| EXECUÇÕES FISCAIS, LEI 6.830, DE 1980 | § 3º, ARTIGO 16 | NÃO VIGORA |

Já era tempo de ser reconhecido que não vigora o disposto no Artigo 16, § 3º, ¨verbis¨:

¨Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos¨.

O dispositivo contido na Lei Ordinária Federal 6.830, de 1980, não se mostra em conformidade com a Constituição Federal, caput, Artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI,  LIV e LV,. Também não se mostra harmônico ao disposto no CPC, Artigo 741, inciso VI e Artigo 745, inciso V e seus §§.

¨Qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento¨ pode ser alegada em sede de embargos executivos, sob pena de se caracterizar afronta aos princípios da igualdade e do contraditório.

Não se curvem às diferenciações.