| IPESP | PENSÃO FILHA SOLTEIRA | SEGURANÇA JURÍDICA | CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ARTIGO 115, INCISO XXVIII |

Aos que se insurgem contra a diferenciação existente na Lei Complementar 180, de 1978 e Lei Complementar 698, de 1992, por  violar a Constituição Federal, Artigo 5º, caput, incisos I e XXXVI, Artigo 6º, Artigo 22, inciso XXIII, parágrafo único, Artigo 24, inciso XII, §§ 1º a 4º, Artigo 40, § 5º, Artigo 150, inciso II, Artigo 194, Artigo 195, caput, inciso II, §§ 1º, 2º e 5º, Artigo 201, Artigo 202, Artigo 226, § 4º, Artigo 227, inciso II, § 3º, inciso II, ADCT, Artigo 20.

Considere-se a dependência econômica que é presumida, o princípio da vedação ao tratamento diferenciado, a irredutibilidade do valor dos benefícios, a proteção da família, como um todo, dentre os demais princípios constitucionais.

Reflita, também, sobre as causas que levarão a pretendente à pensão a permanecer solteira, pois, poderão decorrer transtornos psicológicos diversos.

Mas, corroborando o previsto na Carta Constitucional de 1988, Artigo 195,  § 5º (nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total),  a Constituição do Estado de São Paulo estabelece:

Artigo 115 - Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento das seguintes normas:

(...)

XXVIII - os recursos provenientes dos descontos compulsórios dos servidores públicos, bem como a contrapartida do Estado, destinados à formação de fundo próprio de previdência, deverão ser postos, mensalmente, à disposição da entidade estadual responsável pela prestação do benefício, na forma que a lei dispuser;

Assim, quem galgou a aposentadoria  na regência da Lei Complementar 180, de 1978, pagou integralmente pelos benefícios nela previstos em conformidade com a própria Constituição Federal de 1988, nada obstante lhe ser posterior.

Indiscutível  que o IPESP, a  Previdência do Estado de São Paulo, recebeu integralmente, então,  o ¨quantum¨ destinado à formação do fundo próprio da previdência a ser quitada às filhas solteiras dos servidores públicos, inválidas ou não, atentando que a dependência sempre será presumida.

Então, em se falando de direito adquirido e ato jurídico perfeito e acabado (custeio integral do benefício), princípios constitucionais que devem ser preservados, a verdade é que o(a) servidor(a) que se aposentou na regência da Lei Complementar 180, de 1978, pagou integralmente pelo  benefício que o IPESP resiste a prestar ao invocar as disposições contidas na  Lei Complementar 698, de 1992.

A resistência não poderá prevalecer sob pena de se instituir uma verdadeira insegurança jurídica em respeito à seguridade social.