Depois que o Juiz da 3ª Vara Cível do Fórum da Comarca de Itanhaém, SP, com a concordância do Ministério Público Estadual, se declarou incompetente para conhecer da ação civil popular que objetiva, dentre outros pedidos, a implantação do SUS Animal na Cidade e a inclusão da receita médica - veterinária no programa da farmácia popular, a medida foi enviada para a Justiça Federal em Santos.
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| DOE | AÇÃO CIVIL POPULAR | A ESPERA PELA DECISÃO JUDICIAL EM BENEFÍCIO DOS ANIMAIS |
Os autos agora estão no gabinete do Juiz da 2ª Vara Cível da Justiça Federal em Santos para apreciação do pedido de concessão de tutela antecipada ¨inaudita altera pars¨ desde 25/03/2011.
| PROCESSO | 0002765-57.2011.4.03.6104 |
| DATA PROTOCOLO | 21/03/2011 |
| CLASSE | 32. ACAO POPULAR |
| AUTOR | ELISABETE DE MELLO |
| ADV. | SP114544 - ELISABETE DE MELLO |
| REU | PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAEM e outros |
| ADV. | SP999999 - SEM ADVOGADO e outros |
| ASSUNTO | DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ADMINISTRATIVO |
| SECRETARIA | 2a Vara / SP - Santos |
| SITUAÇÃO | NORMAL |
| TIPO DISTRIBUIÇÃO | DISTR. AUTOMATICA em 22/03/2011 |
| VOLUME(S) | 1 |
| LOCALIZAÇÃO | CLS. TUTELA em 25/03/2011 |
| VALOR CAUSA | 100.000,00 |
| MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL Últimas 20 movimentações |
| Seq | Data | Descrição |
| 25/03/2011 | AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO | |
| 24/03/2011 | RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO | |
| 22/03/2011 | DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA |
| Fonte | http://www.jfsp.jus.br/foruns-federais/ |.
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