| LEI 8.213, DE 1991 | INCONSTITUCIONAL | PROCESSO LEGISLATIVO |

Defendo a inconstitucionalidade da lei em destaque por várias razões, sendo que o principal motivo decorre de ser uma lei ordinária, não uma lei complementar (Súmula Vinculante 08, do Supremo Tribunal Federal).

A Constituição Federal, de 1988, Artigos 146 e 149, indica expressamente que o Código Tributário Nacional, a Lei Ordinária 5.172, de 1966, Artigos 1° e 2°, não está recepcionado pela Carta Constitucional em vigor. 

Para concluir, apesar de confuso, basta atentar ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:

Art. 34. O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda nº 1, de 1969, e pelas posteriores.

§ 1º - Entrarão em vigor com a promulgação da Constituição os arts. 148, 149, 150, 154, I, 156, III, e 159, I, "c", revogadas as disposições em contrário da Constituição de 1967 e das Emendas que a modificaram, especialmente de seu art. 25, III.

Portanto, existindo por força da Constituição anterior, não admita ser o CTN, a lei complementar indicada nos Artigos 22, inciso XXIII, parágrafo único,146 e 149, da nova Carta, o que acaba por ser reconhecido na Súmula Vinculante 08, do Supremo Tribunal Federal.

Mas o que importa neste post, é mostrar o vício no processo legislativo da Lei 8.213, de 1991, eis que não obedeceu ao comando dos Artigos 22, 24, 25, 44, 48 e 61, § 1º, inciso II, alínea c, da Constituição. O Chefe do Executivo não pode invadir atribuição e competência privativa do Poder Legislativo (Artigo 2º). 

Indiscutível que a matéria seguridade social é de competência legislativa privativa da União Federal. Consequência, obrigatoriamente, por força dos Artigos 2º e 44, qualquer processo legislativo sobre a matéria só poderá ser iniciado por um dos membros do Poder Legislativo que representa o ente da federação (Artigos 22 e 44).

Por ser, portanto, de autoria do Chefe do Poder Executivo, o Presidente da República, a lei padece de vício de nulidade insanável quando da formação da lei, resultando em  sua inconstitucionalidade. 

Atos nulos não prescrevem jamais.

Fonte Senado Federal 

http://www6.senado.gov.br/sicon/index.jsp?action=LegislacaoTextual

PODER LEGISLATIVO
Título     
LEI 8.213  de 24/07/1991
Data     
24/07/1991
Ementa     
DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicação     
DOFC PUB 01 27/08/2001 000021 2 Diário Oficial da União
Observação      AUTOR: EXECUTIVO - PL. 825 DE 1991.

Publicação: Diário Oficial da União de 1996-04-11  REPUBLICADA

Publicação: Diário Oficial da União de 1991-07-25  PUBLICADA