É a Reforma do Código de Processo Civil, projeto de lei iniciado no Senado Federal sob o número 166, de 08 de junho de 2010, de Autoria de José Sarney.
Parece que a lei não é complementar, mas ordinária.
Para mudar é necessário reclamar.
| Sobre o assunto | Leia | O PROCESSO EXECUTIVO NÃO É LEGAL |
| Fonte da Notícia | Senado Federal |
Para mudar é necessário reclamar.
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