Comentei no post | AMANHÃ TEM ELEIÇÃO. PROJETO DE LEI 236, de 14/04/2009, AUTOR JOSÉ SERRA. CALOTE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS ADVOGADOS EM SÃO PAULO | a inconstitucionalidade da Lei 13.549, de 2009, decorrência da usurpação de competência legislativa quanto à matéria.
Consta no Portal do Supremo Tribunal Federal | www.stf.jus.br | que três foram as ADINs propostas contra a legislação em questão.
Processo | Relator | Petição Inicial |
Ministro Marco Aurélio | ||
Ministro Marco Aurélio | ||
Ministro Marco Aurélio |
A prática forense.
Acompanhe.
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