Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
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9110790-25.2005.8.26.0000 Apelação Com Revisão / Pensão |
Relator(a): Danilo Panizza |
Comarca: São Paulo |
Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público |
Data do julgamento: 16/12/2008 |
Data de registro: 16/01/2009 |
Outros números: 4156535900, 994.05.101058-0 |
Ementa: ... DE FILHA AO RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE GENITOR - RESTABELECIMENTO DA PENSÃO ATÉ COMPLETAR 24 ANOS DE IDADE, OU TÉRMINO DO CURSO, PELA CONDIÇÃO DE SER UNIVERSITÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO DO RESGATE DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA A MAIOR DE 2l| ANOS ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE OU ATÉ O TÉRMINO DO CURSO UNIVERSITÁRIO - (LEI MUNICIPAL N° ... Ementa: PENSÃO POR MORTE - IPREM - PRETENSÃO DE FILHA AO RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE GENITOR - RESTABELECIMENTO DA PENSÃO ATÉ COMPLETAR 24 ANOS DE IDADE, OU TÉRMINO DO CURSO, PELA CONDIÇÃO DE SER UNIVERSITÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO DO RESGATE DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA A MAIOR DE 2l| ANOS ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE OU ATÉ O TÉRMINO DO CURSO UNIVERSITÁRIO - (LEI MUNICIPAL N° 9.157/90). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. |
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