sábado, 4 de junho de 2011

Representação na XXV Rodeio de Ibaté – 2011. Contratação de empresa.

Diário Oficial do Estado de São Paulo, Legislativo, 04/06/2011, Página 23.

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO RELATOR ANTONIO ROQUE CITADINI
Data: 03.06.2011.
Expediente: 679/006/11.
Representante: JOSÉ LÁZARO NACIMENTO JÚNIOR SOM – ME, por seu titular. Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATÉ. Responsável: Prefeito, Sr. José Luiz Parella. Assunto: Representação contra possíveis irregularidades no Edital de Tomada de Preços nº 028/2011 (Processo Administrativo nº 1102/2011), que tem por objeto a “contratação de empresa especializada para prestação de serviços necessários à realização do XXV Rodeio de Ibaté – 2011, com toda a infraestrutura, equipamentos, mão de obra e materiais, conforme anexos”, pelo menor valor global.
Vistos.
(...)
4. Nessas condições, como a situação retratada, a princípio, não impede o regular curso do procedimento licitatório, determino, com fundamento no artigo 220, § 1º, do Regimento Interno, o arquivamento do presente expediente, com expressa recomendação à PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATÉ, para que reexamine o assunto, de maneira a verificar a verificar o integral respeito à legislação e jurisprudência sobre a matéria. Para tal fim, determino que se lhe envie, por fac-símile, o presente despacho e a inicial da representação, devendo os autos, após as anotações devidas, seguir ao arquivo.
Publique-se.

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