Ao que parece da publicação no Diário do Estado, Poder Executivo, Seção I, de 13/01/2011, a pretensão do Clube de Cavalheiros de Santa Bárbara D´Oeste é obter incentivo fiscal do ICMS para a realização de Rodeo Festival.
A organizadora do evento pretende realizar rodeios com dinheiro público.
O projeto não foi aprovado.
PROCESSO SC: 101958/2010
INTERESSADO: CLUBE DE CAVALHEIROS DE SANTA BARBARA D’ OESTE
ASSUNTO: ProAC Incentivo Fiscal - ICMS - Projeto “Santa Barbara Rodeo Festival”
Segmento: Projetos Especiais
Trata-se da análise do recurso interposto pelo interessado às fls. 67/68, com fundamento no artigo 20 da Lei nº 12.268/2006 c/c artigo 11, parágrafo único, do Decreto nº 54.275/2009, contra a decisão da Comissão de Análise de Projetos - CAP que reprovou o projeto “Santa Barbara Rodeo Festival”.
Diante das razões apresentadas no Parecer da Comissão de Análise de Projetos - CAP às fls. 70/73, julgo IMPROCEDENTE o recurso, mantendo integralmente a decisão da CAP.
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