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CF, Artigo 5º, caput, inciso I, mas, quem não é?

Está no Diário Oficial do Estado de 19/04/2011, Executivo, Seção I, Página 175.

Ratificação de Inexigibilidade

Processo de Inexigibilidade nº 002/2011. Fundamento: inciso III do artigo 25 e artigo 26, da Lei nº 8.666/93. Objeto: Contratação dos artistas abaixo relacionados, para prestação de serviços durante a XV Festa de Peão de Morro Agudo, no período de 13/07 a 16/07/2011, conforme segue: a)- Cantor Michel Teló (dia 13/07/2011) – Valor Total: R$94.500,00. Nome da empresa: Telo Produções Artisticas Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 11.412.556/0001-01; b)- Dupla Fernando & Sorocaba (dia 14/07/2011) - Valor Total: R$193.200,00. Nome da empresa: F & S – PRODUÇÕES Artísticas Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 11.515.243/0001-89; c)- João Carreiro & Capataz (dia 15/07/2011) – R$93.000,00. Nome da empresa: JC e C Promoções e Eventos Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 10.572.322/0001- 69; d)- Guilherme & Santiago (dia 16/07/2011) – Valor Total: R$165.000,00. Nome da empresa: Guilherme e Santiago Promoções Artísticas Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 04.824.474/0001- 09. É de responsabilidade das empresas as seguintes despesas: transporte, cenário, iluminação e efeitos especiais, alimentação, taxa de agenciamento, encargos tributários e previdenciários, etc. O Município arcará com as seguintes despesas: hotel, translado, palco, som, luz, alvarás, direitos autorais e carregadores. O show terá início a partir das 23h00m, com duração mínima de 1h30m, e deverá ser pago no término da efetiva realização do show. Os pagamentos serão efetuados após a efetiva realização de cada show.