É o Fico! Fernandinho vai cantar na Festa de Aniversário de Hortolândia por 57 mil

Diário Oficial do Estado de São Paulo, Executivo, Seção I, 27/05/2011, Página 160.

PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA

DESPACHO

PMH nº 9.304/2011 - Objeto: “Contratação de empresa para realização de show artístico do cantor Fernandinho para apresentação durante as comemorações do aniversário do Município”.

Contratante: Prefeitura Municipal de Hortolândia.

Contratada: Vanessa Cristina Cazon ME. Enquadramento legal: art. 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93. 

1. Diante dos elementos constantes no Processo Administrativo protocolado sob nº 9.304/2.011, notadamente pela manifestação exarada no Parecer Jurídico, com base nas disposições legais contidas no artigo art. 25, inciso III, da Lei Federal nº 8666/93, RATIFICO a decisão administrativa de inexigibilidade de licitação e autorizo a contratação de empresa especializada para realização de show musical, figurando como Contratada Vanessa Cristina Cazon ME, pelo valor total de R$ 57.000,00 (cinqüenta e sete mil reais), cujo valor deverá onerar a dotação orçamentária consignada, no exercício de 2.011, nos seguintes termos:

02.06.01/13.1220204.2050-3.3.90.39 – Secretaria Municipal de Cultura. No exercício seguinte, as despesas correrão a conta de dotação orçamentária própria, consignada no respectivo orçamento-programa. 

2. Determino, ainda, a confecção do Instrumento Contratual, a fim de que passe a constar referidas autorizações, efetuando-se a necessária publicação de seu extrato, para que surta seus efeitos legais e de direito, bem como, a emissão da correspondente Nota de Empenho de despesa.

Hortolândia, 26 de maio de 2011. Ângelo A. Perugini - Prefeito Municipal