Habite-se. Enchentes. Prefeitura condenada a indenizar

Apelação 0444820-93.2010.8.26.0000

Relator(a): Danilo Panizza

Comarca: Ribeirão Preto

Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 26/04/2011

Data de registro: 09/05/2011

Outros números: 990104448204

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Ementa: INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CHUVAS EXCESSIVAS - ENCHENTES COM TRANSBORDAMENTO DO CÓRREGO EM BONFIM PAULISTA - RIBEIRÃO PRETO - OBRAS TARDIAMENTE EXECUTADAS - RESPONSABILIDADE DA MUNICIPALIDADE EM INDENIZAR OS PREJUÍZOS. A municipalidade é responsável pela execução de obras em tempo hábil para evitar inundações, além do dever de fiscalização de construções que aprova. Pertinente a condenação em danos morais e materiais, em valor condizente com os transtornos suportados pelos requerentes; juros de mora devem incidir do evento danoso e não da citação (súmula 54 do STJ, art. 398 do Código Civil). Recurso dos autores provido em parte negado o da ré e o oficial.