O RE 357589 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - proposto pelo IPESP contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não foi conhecido pelo Supremo Tribunal federal. O Ministro Relator negou seguimento ao recurso.
A decisão transitou em julgado em 18/03/2003 e garante para a. autora o direito de recebimento do benefício previdenciário de seu falecido genitor por ser filha solteira.
| 0050763-50.1996.8.26.0000 Apelação Com Revisão / ORDINARIA | |
| Relator(a): Jovino de Sylos | |
| Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Público | |
| Data de registro: 10/09/1998 | |
| Outros números: 006.071-5/5-00, 994.96.050763-4 | |
Ementa: Previdência social - IPESP - pensão - filha solteira beneficiária de contribuinte falecido - admissibilidade - devido valor integral dos proventos - aplicação do art. 148 da Lei Complementar Estadual n° 180/78 - ação procedente - recurso provido. | |
A Magistrada "a quo" rejeitou a inicial sob o fundamento de que, em se cogitando no caso de filha solteira, o pedido de pensão afronta a nova redação do art. 147 da LC 180/78, introduzida pelo art. Io da LC 698/92. a filha solteira teria sido retirada do rol dos beneficiários de pensionamento do IPESP
Contudo equivocou-se, já que tal dispositivo legal, modificado alude tão-somente aos chamados "beneficiários obrigatórios do contribuinte¨.
Contudo equivocou-se, já que tal dispositivo legal, modificado alude tão-somente aos chamados "beneficiários obrigatórios do contribuinte¨.
Na LC 180/78 há ainda os beneficiários instituídos (art. 150) e os que simplesmente adquirirem tal condição em virtude da morte do contribuinte, contemplados no art. 148 do mesmo diploma legal, eqüivale dizer, o cônjuge sobrevivente e osfilhos, os quais, na falta de direito à pensão do cônjuge sobrevivente, serão beneficiários do pensionamento integral, sempre observadas as limitações impostas nos §§ 2o e 3o do art. 147, bem como a norma geral do art. 157 da mesma lei. Ora, certamente que a filha solteira, situação da apelante, insere-se entre "os filhos" e, por conseguinte, entre os beneficiários na falta de declaração do contribuinte, direito esse inclusive já garantido pelo art. 1.473 do CC pátrio e art. Io do Decreto-Lei 5.384/43, relacionados ao contrato do seguro de vida e aqui aplicados analogicamente.
De qualquer maneira, são todas noções compatíveis com a garantia constitucional de pensão, correspondente à totalidade dos vencimentos/proventos do servidor, normas essas que perfeitamente suportam o pedido da requerente e são de ordem pública, visto que dão guarida à pretensão da autora de ser assistida, porquanto é justo que deva obter aquilo que o genitor estaria obrigado se vivo fosse. Como nada consta em contrário, entende-se que o pai falecido mantinha obrigação alimentar em relação à filha solteira. Diante desse quadro, agride a lógica admitir que, com a sua morte, ela deixe de ser sua beneficiária através da Previdência.
De qualquer maneira, são todas noções compatíveis com a garantia constitucional de pensão, correspondente à totalidade dos vencimentos/proventos do servidor, normas essas que perfeitamente suportam o pedido da requerente e são de ordem pública, visto que dão guarida à pretensão da autora de ser assistida, porquanto é justo que deva obter aquilo que o genitor estaria obrigado se vivo fosse. Como nada consta em contrário, entende-se que o pai falecido mantinha obrigação alimentar em relação à filha solteira. Diante desse quadro, agride a lógica admitir que, com a sua morte, ela deixe de ser sua beneficiária através da Previdência.
Por isso é que o direito da autora não pode ser afastado pelo IPESP, dispensada na hipótese em tela, a manifestação de vontade do falecido. Na verdade, o controvertido art. 147 da LC 180/78, modificado pela LC 698/92, só alude aos beneficiários que não podem ser descartados pelo contribuinte. Ao contrário, na espécie dos autos, a pensão advém da morte do genitor, resultando que a filha solteira perderá o direito de perceber o benefício somente se vier a contrair casamento (art. 157 citado). Nesse sentido, JTJ 168/142, 173/112, 179/114 e 181/100.
Ante o exposto, prejudicadas as demais questões levantadas pela apelante, dá-se provimento ao recurso, para julgar procedente a ação, condenando o IPESP ao pagamento da pensão devida à apelante na base de 100% dos proventos do servidor aposentado se vivo fosse, a partir da data do óbito, atuaíizando-se, com base no IPC/FIPE, que melhor reflete a inflação do período, as parcelas vencidas desde as datas em que deveriam ser pagas (óbito) e incidindo juros moratórios legais desde a citação. Responderá o réu pelas custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. Admitido o caráter alimentar do crédito, o débito será pago de uma só vez, corrigido até o recolhimento, com inclusão na ordem dos precatórios dessa natureza.
Com esses fundamentos, dá-se provimento ao recurso
Jovino de Sylos
Relator
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