Tribunal de Justiça proibe prova do laço, sedem, choques elétricos e esporas no Mococa Rodeio Show de 2011

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Está proibida esta crueldade!

O evento é uma realização da Prefeitura Municipal de Mococa, na verdade, do dinheiro público, e de LA Brasil Promoções e Eventos. As atrações musicais são as mesmas que acontecem nos demais rodeios que se espalharam pelo País e que normalmente são custeadas com o dinheiro público. 

Ainda não está divulgado na imprensa oficial o valor das atrações musicais e se será eventualmente o dinheiro dos cofres públicos que as custearão:

Dia 16 - 19 horas - Show: João Bosco & Vinicius 

Dia 17 - 19 horas - Show: Zezé Di Camargo & Luciano  
Dia 18 - 19 horas - Show: Tucá Fernandes (ex Ja$mmil) 

Dia 19 - 15 horas - Shows: Radio Transamérica Hits (vários artistas convidados) 

Entretanto, este ano não poderá se apresentar nas arenas a cruel prova do laço, o sedem, choques elétricos, esporas ou instrumentos que causem maus-tratos aos animais e que instigam à violência e denigrem a imagem dos que participam do evento.

Vamos aguardar que a Municipalidade fiscalize e cumpra a ordem judicial expedida pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Câmara Especial do Meio Ambiente e não se faça como em outros eventos em que estão descumprindo a determinação do judiciário e instigando o desrespeito à Constituição Federal e a um dos poderes da federação.

Está no DJE, Caderno 2, Judicial, 2a instância,  20/06/2011, Página 401.

Diz a liminar: É proibido usar!

Processamento Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 239 DESPACHO Nº 0128703-66.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Mococa - Impetrante: Ronaldo de Souza Soares me (E outros(as)) - Impetrante: Alessandro Luis Andriota ME - Impetrado: Mm Juiz de Direito da 2 Vara da Comarca de Mococa - Despacho de fls. 186/187: “...Em assim sendo, e a menos que a apelação tenha sido recebida também no efeito suspensivo, Ad Cautelam, defiro a liminar para possibilitar a realização do rodeio, com as restrições legais, ficando proibido, no entanto, desde logo, o uso de sedém, peiteiros, choques elétricos ou mecânicos e esporas e ainda, a realização da modalidade “vaquejada” (quando peões seguram fortemente o animal pela cauda para ser contido na fuga) “calf roping” (bezerros com quarenta dias de vida não tracionados no sentido contrário em que correm, erguidos e lançados violentamente ao solo, em prática que além de causar lesões pode levá-los a morte); ainda, o denominado “team roping” ou laçada dupla, ou seja, a prática em que um peão laça a cabeça de um garrote, enquanto outro laça as pernas traseiras, na sequencia o animal é esticado, ocasionando danos na coluna vertebral do mesmo além de lesões orgânicas. Por último, a modalidade “Bulldog”, ou seja, dois cavaleiros em velocidade ladeiam o garrote, que é derrubado por um deles e seguro pelos chifres, até que seja torcido seu pescoço. Comunique-se para cumprimento. Requisitem-se informações e notifique-se o impetrado (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09), devendo ser citados e intimados os litisconsortes, se o caso. Após, abra-se vista à Douta Procuradoria de Justiça. SP, 15,20 horas do dia 16.06.11”. EDUARDO BRAGA, RELATOR. - Magistrado(a) Eduardo Braga.

Ribeirão Rodeo Music. Relator de Recurso Contra Rodeio. Trim! Trim! Trim! Telefonemas de Diversas Áreas!

Está no Diário da Justiça Eletrônico, 09/05/2005, Poder Judiciário, Caderno 1, parte 1, Páginas 191/192:

Socorro, Desembargador! 

4138985/1 - RIBEIRÃO PRETO - 3. VARA CÍVEL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO: EVENTOS E PROMOÇÕES COUNTRY TORRINHA S/C LTDA.

“1. RECORRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, REPRESENTADO PELO DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE MEIO AMBIENTE DE RIBEIRÃO PRETO, VISANDO A INVERSÃO DO DECIDIDO, INCONFORMADO COM R. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, NA QUAL PRETENDE A CONDENAÇÃO D DA EMPRESA-AGRAVADA A ABSTER-SE DE, EM RODEIO A SER REALIZADO EM RIBEIRÃO PRETO, SP, DENOMIDADO “RIBEIRÃO RODEO MUSIC”, DE UTILIZAR “SÉDEM, ESPORAS, PEITEIRAS, LAÇOS E DEMAIS INSTRUMENTOS QUE CAUSAM SOFRIMENTO FÍSICO E MAUS-TRATOS NOS CAVALOS, TOUROS, BEZERROS E DEMAIS BOVINOS E EQÜINOS QUE PARTICIPARÃO DOS ESPETÁCULOS DE RODEIO POR ELES PROMOVIDOS NESTA COMARCA, SOB PENA DO PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE R$ 25.000,00 (DUZENTOS E CINQÜENTA MIL REAIS) POR CADA ESPETÁCULO REALIZADO, VALOR ESSE A SER CORRIGIDO NA FORMA DA LEI E RECOLHIDO AO FUNDO ESTADUAL DE REPARAÇÃO DE INTERESSES DIFUSOS LESADOS;” (FLS. 31).

2. INICIALMENTE, NECESSÁRIO O REGISTRO DA ELOGIÁVEL ATUAÇÃO DAS PARTES ENVOLVIDAS, AS QUAIS DEMONSTRARAM PERSISTENTE DEDICAÇÃO, A PONTO DE, TÃO LOGO DISTRIBUÍDO O RECURSO, NÃO TER MAIS O SUBSCRITOR, NA DATA DE ONTEM, 04.05.2005, POSSIBILIDADE DE ESTUDAR E DECIDIR OUTROS PROCESSOS SOB SUA RESPONSABILIDADE, TANTOS OS TELEFONEMAS EMANADOS DE DIVERSAS ÁREAS PARA O SEU GABINETE, ALÉM DOS REPRESENTANTES DAS PARTES NA BUSCA DE ATENDIMENTO PESSOAL. ESSE INTERESSE, MERECEDOR DE ENCÔMIOS, LEVA À CRENÇA DE QUE NOSSA JUSTIÇA SE REFAZ DE PERÍODO DE LETARGIA E REVIVE COM A POSSIBILIDADE DE TODOS OS PROCESSOS, NOS DIVERSOS CAMPOS, RECEBER, INDISTINTAMENTE, O MESMO TRATAMENTO.

3. A LIMINAR NESTE RECURSO NÃO É DE SER CONCEDIDA, POIS, COMO BEM PONDERADO PELO DOUTO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU, AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS, “FUMUS BONI JURIS” E “PERICULUM IN MORA”, CONSIGNANDO-SE, OUTROSSIM, A RAPIDEZ COMO SÃO JULGADOS OS RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. A LEI FEDERAL Nº 10.519, DE 17.07.2002 AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE RODEIOS, COMO O QUESTIONADO, E COLOCA DIVERSAS RESTRIÇÕES, ABRANGENDO, INCLUSIVE, A UTILIZAÇÃO DE DETERMINADOS APETRECHOS TÉCNICOS (ART. 4ª E PARÁGRAFOS). SOB ESSE ÂNGULO, DEVERÃO OS ÓRGÃOS COMPETENTES EFETUAR A DEVIDA FISCALIZAÇÃO, EVITANDO ABUSOS, COM A TOMADA DAS MEDIDAS CABÍVEIS, POIS “LEGEM HABEMUS”. ACRESCENTE-SE O FATO DO ÓRGÃO MINISTERIAL TER PROPOSTO A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM BASE EM SUPOSIÇÃO DA AGRAVADA COMETER ABUSOS, FATO INCERTO E FUTURO. O RESTANTE, “DATA VÊNIA”, ENVOLVE O MÉRITO DA DEMANDA, INVIÁVEL DE ANÁLISE NESTA OPORTUNIDADE.

4. DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DA AGRAVADA, POIS ESTA JÁ SE FEZ PRESENTE COM A OFERTA DE CONTRAMINUTA POR PARTE DE SEU ADVOGADO, NA DATA DE ONTEM, 04.05.05, ÀS 17H00M.

5. À MESA.” SP, 05/05/2005 - (a) LUIS GANZERLA, RELATOR.