Analogia. IPESP e IPREM. Filha Solteira de Militar tem o direito da pensão alimentícia pós morte

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Filhas solteiras de servidores públicos estaduais que, por terem se aposentado e cumprido integralmente o pacto contratual firmado com o IPESP, antes da alteração da Lei Complementar 180, de 1978, têm direito de recebimento da pensão alimentícia por óbito do(a) genitor(a) em conformidade com o Artigo 147, inciso II.

No caso do IPREM, legislação de autoria de Luisa Erundina também garante o recebimento da pensão alimentícia em virtude da instituição de contribuição previdenciária para recebimento do benefício (Lei Paulista nº 10.828, de 1990, Artigo 8º).

Recentemente, foram dois os casos de julgamento por analogia no Supremo Tribunal Federal (homossexuais e servidores públicos).

Leia a LICC, Artigo 4o, CPC, Artigos 2o, 126, 133, inciso II e 458 e a CF, Artigos 1o, 3o, 5o, inciso II.

Por analogia, sobre IPESP e IPREM, VEJA:

CONTRIBUIÇÕES PAGAS INTEGRALMENTE OU NÃO. FILHA SOLTEIRA. STJ: A PENSÃO É DEVIDA. MP E A CF http://t.co/hpXsOnp

Supremo julga por analogia http://t.co/Z6ZNiES

RESSALVA CONSTITUCIONAL | IPREM | FILHA SOLTEIRA | LUISA ERUNDINA |
http://t.co/pJjljbn

ANALOGIA | TESTE DE PRODUTO EM ANIMAIS | BASTA O RISCO DA LESÃO |
http://t.co/IEbG1u3

Tenho direito: a Caixa não liberou meu FGTS, mas, patrocina shows por 100 mil reais!

É o dinheiro do povo trabalhador!

Você conhece? Já ouviu falar? Vai assistir o que está patrocinando?

Diário Oficial da União, Seção 3, 23/05/2011, Página 117.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO CENTRO

EXTRATOS DE CONTRATOS

CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal; CONTRATADA: JP PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA.OBJETO: Patrocínio para o show "NILZE CARVALHO - O QUE É MEU" Contratação Direta: com inexigibilidade de licitação, conforme art. 25, da Lei n.º 8.666/93.VALOR: R$ 34.895,00 (trinta e quatro mil oitocentos e noventa e cinco reais) - DATA DE ASSINATURA: 02/05/2011; NÚMERO E DATA DO EMPENHO: O empenho é feito com a apresentação da fatura. Publique-se em: 23/05/2011.

CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal; CONTRATADA: Alcidéia Margareth Rocha Trancoso OBJETO: Patrocínio para o show "SERENDIPITY" Contratação Direta: com inexigibilidade de licitação, conforme art. 25, da Lei n.º 8.666/93.VALOR: R$ 64.500,00 (sessenta e quatro mil e quinhentos reais) - DATA DE ASSINATURA: 03/05/2011; NÚMERO E DATA DO EMPENHO: O empenho é feito com a apresentação da fatura.