O Imposto de Renda e o Jaguariúna Rodeo Festival

Diário Oficial da União, Seção 1, 04/0/2011, Página 170.

152 Procedimento: 1.34.004.100300/2010-02

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto: Supostas irregularidades contra a ordem tributária pelos organizadores do "Jaguariúna Rodeo Festival", pela supressão de Imposto de Renda.

Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes

Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

Mortes no rodeio de Jaguariuna. Organizadores do evento processados.

Notícias do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

23/05/2011

Justiça aceita denúncia por mortes ocorridas durante rodeio em Jaguariúna

A Justiça de Jaguariúna aceitou a denúncia contra Valdomiro Poliselli Junior, Maria Carolina da Silva Winkler e Flávio Paoliello Machado de Souza, responsáveis pelo Rodeio de Jaguariúna, onde, em 2009, quatro pessoas morreram e outras ficaram feridas.

De acordo com a decisão da 2ª Vara Judicial de Jaguariúna, “a materialidade delitiva está demonstrada pelos laudos necroscópicos e pelos laudos de corpo de delito, que confirmaram as lesões corporais leves. Há indícios de autoria que autorizam o início da ação penal, os quais decorrem do laudo do levantamento indireto realizado no local do crime, elaborado pelo Instituto de Criminalística, dos depoimentos das testemunhas arroladas na denúncia e dos inúmeros documentos acostados nos autos”.

A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público em 16 de maio.

O caso - Na madrugada de 23 de maio de 2009, quatro pessoas morreram e outras ficaram feridas durante o Rodeio de Jaguariúna. As vítimas foram pisoteadas durante uma confusão em um dos acessos à arena, local próximo ao palco.

Processo: 296.01.2009.003375-5

| Festa de Rodeio do Município de Nantes |

Diário Oficial, Poder Executivo - Seção I, 13 de maio de 2011, Página 180.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NANTES

Termos de Ratificação

Processo nº 022/2011 - Inexigibilidade nº 001/2011

Objeto: Locação de Serviços de apresentação artística com a dupla sertaneja Matogrosso & Mathias, no dia 20 de maio de 2011, na Festa de Rodeio do Município de Nantes, em comemoração ao 14º aniversário municipal. O Prefeito Municipal Sr. Jorge Luiz Souza Pinto, RATIFICOU nos termos do III do artigo 25 c/c art. 26, caput, ambos da Lei 8.666/93, a contratação do objeto acima especificado, pelo valor de R$ 56.925,00. Data 09/05/2011

Processo nº 023/2011 - Inexigibilidade nº 002/2011

Objeto: Locação de Serviços de apresentação artística com a dupla sertaneja Jads & Jadson, no dia 21 de maio de 2011, na Festa de Rodeio do Município de Nantes, em comemoração ao 14º aniversário municipal. O Prefeito Municipal Sr. Jorge Luiz Souza Pinto, RATIFICOU nos termos do III do artigo 25 c/c art. 26, caput, ambos da Lei 8.666/93, a contratação do objeto acima especificado, pelo valor de R$ 36.225,00. Data 11/05/2011

Processo nº 024/2011 - Inexigibilidade nº 003/2011

Objeto: Locação de Serviços de apresentação artística com a dupla sertaneja Tato & Ed Reis, no dia 22 de maio de 2011, na Festa de Rodeio do Município de Nantes, em comemoração ao 14º aniversário municipal. O Prefeito Municipal Sr. Jorge Luiz Souza Pinto, RATIFICOU nos termos do III do artigo 25 c/c art. 26, caput, ambos da Lei 8.666/93, a contratação do objeto acima especificado, pelo valor de R$ 20.700,00. Data 11/05/2011

Prefeitura Municipal de Nantes, em 12 de maio de 2011.

Marcos Donizete Ferreira Doninho

Presidente da COMUL

| LIMINAR PROIBE JAGUARIÚNA RODEO FESTIVAL |

Está no Diário Oficial do Estado de São Paulo, 03/06/2010, Página 54, Executivo, Seção I que o Magistrado concedeu liminar proibindo ar realização do rodeo.

O Sr. Oficial de Justiça não obteve êxito em cumprir a ordem judicial e o rodeio se realizou. Posteriormente, a ação civil pública foi extinta por perda de objeto.

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CRUELDADE!

nº 388/2010 – PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenação Geral do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor), AVISA aos membros do Ministério Público, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que a Promotoria de Justiça do Consumidor de Jaguariúna obteve liminar favorável em ação civil pública para proibir a realização do evento “Jaguariúna Rodeo Festival 2010 – JRF”. A Inicial e a liminar podem ser visualizadas através do acesso ao Portal/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/ Ações Civis Públicas/Ajuizadas pelo MP/Condições de Segurança (necessário realizar o “Login Intranet”).