terça-feira, 23 de julho de 2013

Divisão de Investigações sobre Infrações de Maus Tratos a Animais


Y DECRETO Nº 59.374,  DE 22 DE JULHO DE 2013

Altera a denominação da Divisão de Investigações  sobre Infrações contra o Meio Ambiente, do  Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas


GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - A Divisão de Investigações sobre Infrações contra  o Meio Ambiente, do Departamento de Polícia de Proteção à  Cidadania - DPPC, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da  Secretaria da Segurança Pública, passa a denominar-se Divisão  de Investigações sobre Infrações de Maus Tratos a Animais e  demais Infrações contra o Meio Ambiente.

Artigo 2º - O inciso IV do artigo 3º do Decreto nº 54.359, de  20 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"IV - Divisão de Investigações sobre Infrações de Maus Tratos a Animais e demais Infrações contra o Meio Ambiente, com:

a) Assistência Policial;
b) 1ª Delegacia de Polícia;
c) 2ª Delegacia de Polícia;". (NR)

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua  publicação, ficando revogada a alínea "b", do inciso I, do artigo  7º, do Decreto nº 57.546, de 28 de novembro de 2011.

Palácio dos Bandeirantes, 22 de julho de 2013

GERALDO ALCKMIN
Fernando Grella Vieira
Secretário da Segurança Pública
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 22 de julho de 2013.

segunda-feira, 25 de março de 2013

É hoje! Amazonas e o 2º Hospital Público Veterinário no País


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Audiência na Aleam discute criação do primeiro Hospital Público Veterinário do AM

Na segunda-feira, dia 25 de março, a Assembleia Legislativa do Amazonas realiza audiência pública para discutir o projeto de criação do Hospital Público Veterinário do Amazonas.
Na audiência estarão presentes representantes do Conselho de Medicina Veterinária do Amazonas, Centro de Zoonoses de Manaus, estudantes do curso de Veterinária e Ongs que combatem os maus tratos aos animas, entre outros representantes e instituições.
O evento vai discutir a necessidade de criação do Hospital Público Veterinário e os riscos para os moradores das grandes cidades onde diariamente centenas de animais domésticos são abandonados, levando riscos de zoonoses à população.
O Censo realizado pelo IBGE no ano 2000 mostrou que mais de 50% dos domicílios no País tinham algum tipo de animal doméstico. A estimativa é que esse número tenha aumentado na última década, inclusive em regiões metropolitanas como a de Manaus. No Censo de 2012 o IBGE não pesquisou o número de animais domésticos no País.
A proposta de criação do Hospital Público Veterinário do Amazonas é do deputado estadual Tony Medeiros.

Fonte: http://www.blogmarcossantos.com.br/2013/03/22/audiencia-na-aleam-discute-criacao-do-primeiro-hospital-publico-veterinario-do-am/

Assista na TV On Line http://www.aleam.gov.br/TVnova.asp

sábado, 23 de março de 2013

Mais um rodeio em Dourado, o Dourado Rodeio Show


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A prefeitura já contratou a empresa T. M. RODEIOS E EVENTOS LTDA. para organizar o rodeio na cidade que será realizado entre 16 a 19 de maio de 2013 por R$166.450,00 (Diário Oficial do Estado de São Paulo, 23-03-2013, Caderno Executivo I, página 218).





sexta-feira, 22 de março de 2013

Preço bom na obra!


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Puxa!

A escola de música de Hortolândia será totalmente reformada com fornecimento de mão-de-obra especializada, de materiais e equipamentos necessários. 

A Construtora ERP Ltda, para obter o direito de realizar estes préstimos, galgou os trâmites de uma licitação pública.

Para ganhar um salário mínimo e trabalhar o mês inteiro, estes profissionais da construção terão de carregar muito peso e mexer em muita lama... E são trabalhadores altamente especializados.

Quem é que quer trocar um cano do esgoto da sua casa?

Realmente, 93 mil reais foi preço cobrado pela dupla Rio Negro e Solimões para cantar por noventa minutos em alguma praça pública.

Ivete Sangalo cobrou 650 mil reais do governo do Ceará!

Vai querer me dizer que o trabalho de um pedreiro tem menor valor ou importância do que Ivete Sangalo e Rio Negro e Solimões?

Vai ligar o rádio para ouvir Rio Negro e Solimões ou Ivete Sangalo ou chamar um encanador para resolver a problemática do entupimento de seu esgoto?

Todos são iguais perante a lei, diz a Constituição!

Será?

Todos têm de galgar os trâmites de uma licitação pública ou concurso público, salvo os casos de força maior ou de calamidade pública.

A imprensa oficial de hoje:

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 86/2013 – Aditamento ao contrato originário nº 184/2012 - Ofertante: CONTRUTORA ERP LTDA -EPP, PMH n° 19667/2011 – Tomada de Preço 19/11 – “Contratação de empresa especializada em construção civil para a execução das obras de reforma e ampliação da escola de música, com fornecimento de todos os materiais, mão – de – obra e equipamentos necessários, conforme consta do memorial descritivo, planilhas, cronograma físico-financeiro e demais anexos”- Valor: R$ 93.264,17 Assinatura: 01/03/2013. Hortolândia, 01 de março de 2013. Ronaldo Alves Reis – Prefeitura municipal de Hortolândia.

Diário Oficial do Estado de São Paulo de 22-03-2013, Executivo I, Página 165.

quinta-feira, 21 de março de 2013

A dupla Rio Negro e Solimões reduziu o preço do cachê para cantar em Monte Mor


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Então, pode reduzir o preço do cachê para cantar em qualquer outro Município.

Atenção Senhores Prefeitos! A dupla Rio Negro e Solimões passou a cobrar R$55 mil reais para se apresentar em praças públicas!

Enquanto os artistas Rio Negro e Solimões cobraram uma média de R$80 mil reais para cantar em outros Municípios, chegando a cobrar quase R$100 mil reais para cantar em rodeio, através da contratação de empresa inscrita no CNPJ 03.354.054/0001-43 e que leva o nome da dupla, os sertanejos irão cantar no aniversário de Monte Mor, SP, mediante a quantia de R$ 55 mil reais.

Uma sensível redução de 30% incidente sobre o valor que vinha sendo cobrado pelos artistas para cantarem em outras cidades.

Já o Grupo Art Popular, cobrando um cachê bem mais viável para os cofres públicos, também está contratada pelo valor de R$25 mil reais.

O Art Popular é um grupo bem conhecido e, considerando que foi contratado através de uma pessoa jurídica, certamente o preço de seu cachê deve girar em torno de 15 a 20 mil reais.

Como já dito em outros post´s, a forma de contratação destes artistas, através de pessoa jurídica, não dispensa a licitação.

A pessoa jurídica não é o artista e, portanto, não executa préstimos artísticos, propriamente ditos.

Segundo a Lei Federal de Licitações 8.666/93 quem estaria eventualmente dispensado da licitação é o artista e não a sua empresa que pode representar inúmeros outros.

A contratação dos préstimos está noticiado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, Caderno Executivo I, 21-03-2013, Página 162.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR

Thiago Giatti Assis, Prefeito Municipal faz público para todos os interessados a Ratificação da Inexigibilidade de Licitação nº 03 e 04/2013.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 03/2013
Contratação da empresa Rio Negro & Solimões S/S Ltda, para serviços de show artístico no Evento em comemoração ao aniversário de Monte Mor, no valor total de R$ 55.000,00. Baseado no caput do Artigo 25 da Lei Federal de Licitações 8.666/93 e suas alterações posteriores.

RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 03/2013

Sr. Thiago Giatti Assis, Prefeito Municipal de Monte Mor, faz público para conhecimento de todos os interessados, que RATIFICA o parecer da Comissão Permanente de Licitações e do Departamento Jurídico, para que o processo de Inexigibilidade de Licitação nº 03/2013, conforme Artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, para a: Contratação da empresa Rio Negro & Solimões S/S Ltda, para serviços de show artístico no Evento em comemoração ao aniversário de Monte Mor, no valor total de R$ 55.000,00.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 04/2013

Contratação da empresa C. H. Tobias Eventos ME, para prestação de serviço de show artístico com o grupo Art Popular no Evento em comemoração ao aniversário de Monte Mor, no valor total de R$ 25.000,00. Baseado no caput do Artigo 25 da Lei Federal de Licitações 8.666/93 e suas alterações posteriores.

RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 04/2013

Sr. Thiago Giatti Assis, Prefeito Municipal de Monte Mor, faz público para conhecimento de todos os interessados, que RATIFICA o parecer da Comissão Permanente de Licitações e do Departamento Jurídico, para que o processo de Inexigibilidade de Licitação nº 04/2013, conforme Artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, para a: Contratação da empresa C. H. Tobias Eventos ME, para prestação de serviço de show artístico com o grupo Art Popular no Evento em comemoração ao aniversário de Monte Mor, no valor total de R$ 25.000,00.

Monte Mor/SP, em 20 de março de 2013
Thiago Giatti Assis – Prefeito Municipal