ONG Vira-Latas é Dez |
Além de estar cadastrada no programa da Nota Fiscal Paulista com o CNPJ 05.551.027/0001-96, a organização não governamental mantém convênio com a Prefeitura Municipal de São Paulo para conscientizar a população sobre posse responsável.
Tenho incentivado que organizações não governamentais que atuam na área social da proteção animal se cadastrem no programa do Estado em perfeita harmonia à Constituição Federal, Artigos 5º, caput e 225.
Em se falando de assistência social, o Governo de São Paulo não pode fazer diferenciação alguma.
Já em relação ao convênio com a Municipalidade, verifique que está disponibilizado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo de 17/11/1992 na página 66:
PROCESSO: 2010-0.105.802-6
OMISSÃO DE PUBLICAÇÃO
ASSESSORA JURÍDICA
EXTRATO
Extrato do Termo de Convênio n° 028/2010/SMS.G – Processo nº. 2010-0.105.802-6 – Conveniada: PMSP/SMS – Conveniada: ONG Associação Protetora dos Animais Domésticos – Vira Lata é Dez – Objeto do Termo: Controlar a população de cães e gatos no Município e promover a melhoria da saúde humana e animal por meio da conscientização da posse responsável, diminuição do abandono e controle das zoonoses – Dotação 1810.10.30 1.1111.4130.3350.3900.02.654.50.3 – Nota de Empenho n° 101492, no valor de R$ 116.400,00.
2 comentários:
Olá, gostaria de dicas pra cadastro na SEDS, para benefício dos créditos da Nota Fiscal Paulista. Meu e-mail é rogeriofurlanetopereira@gmail.com. Estamos com uma Associação de Proteção aos Animais aqui em Olímpia e ficamos desanimados por não podermos cadastrar. Como fazemos? Obrigado,
Consulte a OAB de sua Cidade ou um Defensor Público. Apesar de supostamente gratuitos, estes profissionais recebem para lhe prestar esclarecimentos e orientações. A ONG também poderá consultar advogados de confiança para maiores informações. Boa sorte!
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