É o que está no Diário Oficial do Estado de São Paulo, 11/09/2012 - Executivo I - Pag. 172.
Atente que a prefeitura gastou com materiais escolares a miséria de R$230,40, sendo certo que os governantes reclamam (!) que não têm dinheiro para a saúde!
domingo, 16 de dezembro de 2012
| Rodeio Itaquaquecetuba | Cachê exorbitante do cantor Leonardo, da dupla Jorge & Mateus e da cantora Paula Fernandes |
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É o que está no Diário Oficial do Estado de São Paulo, 11/09/2012 - Executivo I - Pag. 172.
Atente que a prefeitura gastou com materiais escolares a miséria de R$230,40, sendo certo que os governantes reclamam (!) que não têm dinheiro para a saúde!
É o que está no Diário Oficial do Estado de São Paulo, 11/09/2012 - Executivo I - Pag. 172.
Atente que a prefeitura gastou com materiais escolares a miséria de R$230,40, sendo certo que os governantes reclamam (!) que não têm dinheiro para a saúde!
quarta-feira, 24 de outubro de 2012
| SERRA É CONDENADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
O Isto Nãoé Legal? acompanhou ação
indenizatória proposta contra o tucano que objetivava o pagamento por
serviços prestados durante campanha eleitoral do candidato para a prefeitura de 2004, além de indenização
por danos moral e material por utilização de canção de autoria de terceiros.
DIREITO AUTORAL Obra intelectual Inserção da letra de poesia denominada “45 na cabeça” de titularidade dos autores em campanha eleitoral de 2004 para a Prefeitura Municipal de São Paulo. A própria lei autoral faculta o registro das obras aos seus autores. Requisito não obrigatório para a proteção dos direitos autorais. A existência do registro perante a Fundação da Biblioteca Nacional do Ministério da Cultura confere ao seu titular, no caso, os autores, a proteção dos direitos autorais. Via inadequada para a discussão sobre a originalidade da obra - Necessidade de autorização explícita por parte do criador da obra Direito à indenização por danos materiais e morais Danos materiais correspondentes ao valor que os autores deixaram de receber com a utilização da letra musical pelos réus. Não demonstrada a existência do contrato verbal no valor de R$ 100.000,00 Indenização fixada em R$ 30.000,00 - Critério da razoabilidade – Inaplicabilidade da multa prevista no art. 109 da Lei de Direitos Autorais, por ausência de dolo dos réus - Danos morais consubstanciados na violação do direito moral dos autores da obra, o qual integra o atributo de sua personalidade Fixação em R$ 10.000,00 razoável e consentâneo com o dano. Ação ordinária de indenização por danos morais e materiais procedente em parte. Recurso provido em parte.
Leia o acórdão na íntegra:
José Serra, tal qual seu partido,
o PSDB, afirmam nos autos que não havia a necessidade de remunerar o autor da poesia.
Para se eximir do pagamento, o candidato tucano também argumentou que ¨trabalho banal não se paga¨ e
que ¨a poesia 45 na cabeça que utilizou em sua campanha não era original¨.
Leia a emenda do acórdão proferido no Tribunal de Justiça:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Apelação nº 9198798-07.2007.8.26.0000 8
Apelação: 9198798-07.2007.8.26.0000
Apelação nº 9198798-07.2007.8.26.0000 8
Apelação: 9198798-07.2007.8.26.0000
Comarca: São Paulo
Juízo de origem: 29ª Vara Cível do Foro Central
Juiz prolator: Fernando Bueno Maia Giorgi
Processo: 102758/2005
Apelante: Edílson Santiago da Silva e outro (AJ)
Apelado: Partido da Social Democracia Brasileira PSDB e José Serra
Juízo de origem: 29ª Vara Cível do Foro Central
Juiz prolator: Fernando Bueno Maia Giorgi
Processo: 102758/2005
Apelante: Edílson Santiago da Silva e outro (AJ)
Apelado: Partido da Social Democracia Brasileira PSDB e José Serra
DIREITO AUTORAL Obra intelectual Inserção da letra de poesia denominada “45 na cabeça” de titularidade dos autores em campanha eleitoral de 2004 para a Prefeitura Municipal de São Paulo. A própria lei autoral faculta o registro das obras aos seus autores. Requisito não obrigatório para a proteção dos direitos autorais. A existência do registro perante a Fundação da Biblioteca Nacional do Ministério da Cultura confere ao seu titular, no caso, os autores, a proteção dos direitos autorais. Via inadequada para a discussão sobre a originalidade da obra - Necessidade de autorização explícita por parte do criador da obra Direito à indenização por danos materiais e morais Danos materiais correspondentes ao valor que os autores deixaram de receber com a utilização da letra musical pelos réus. Não demonstrada a existência do contrato verbal no valor de R$ 100.000,00 Indenização fixada em R$ 30.000,00 - Critério da razoabilidade – Inaplicabilidade da multa prevista no art. 109 da Lei de Direitos Autorais, por ausência de dolo dos réus - Danos morais consubstanciados na violação do direito moral dos autores da obra, o qual integra o atributo de sua personalidade Fixação em R$ 10.000,00 razoável e consentâneo com o dano. Ação ordinária de indenização por danos morais e materiais procedente em parte. Recurso provido em parte.
Leia o acórdão na íntegra:
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