Disponibilizei no ano de 2009, modelo de petição requerendo que a Municipalidade seja condenada a fornecer medicamentos e a disponibilizar profissional veterinário para animais que estejam sob a tutela de pessoas sem condições financeiras para custear o tratamento.
Bom informar aos ativistas que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo noticia aos cidadãos a possibilidade de propositura de demandas com valor de até 60 salários mínimos no Juizado Especial da Fazenda Pública.
Significando que, o próprio ativista pode propor a medida judicial sem a necessidade de contratação de um advogado(a) em 1ª instância ou defensor(a) público.
Significando que, o próprio ativista pode propor a medida judicial sem a necessidade de contratação de um advogado(a) em 1ª instância ou defensor(a) público.
Tenha ou não assinatura digital, o ativista pode propor a medida judicial.
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| Projeto de Lei |
Caso o ativista tenha o certificado digital, basta distribuir a ação no Portal do Tribunal de Justiça e aguardar as determinações do Magistrado.
Para quem tem fé na Justiça, vá em frente!
Verifique no Tribunal de Justiça de seu Estado os trâmites para a propositura deste tipo de medida judicial.
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Esta informação pode salvar vidas.
Leia a primeira postagem da página disponibilizada no Facebook e faça suas alterações.
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