Contribuinte paulista pode compensar 1% do ICMS

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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Processo 9109171-07.1998.8.26.0000   Apelação Com Revisão Relator(a): Guerrieri Rezende Comarca: Comarca nâo informada Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Público Data de registro: 18/04/2001 Outros números: 985675700 Ementa: I - Ação declaratória - Pleito para recolhimento do ICMS com alíquota de 17% diante da inconstitucionalidade da majoração para 18%. " "II - A lei, quando declarada inconstitucional, produz efeitos retroperantes ex tunc de invalidade. Com efeito, se o conteúdo e a estrutura da norma legal ficaram descaracterizados no que tange a vinculação da receita no percentual de 1%, não há que se falar em prescrição do direito, posto que o nulo é irrito e ineficaz até para a exceção substancial de mérito. "III - Desde os autolançamentos efetuados após a edição da Lei n° 6.556/89, até a edição da Lei n° 9.903, de 30.12.97, o pagamento majorado deve ser considerado indevido, devendo- se compensar o indébito - Recurso parcialmente provido. "