Ementa: ... que Rodeios e Concursos de Provas de Peões de Boiadeiros e similares são atividades lícitas e permitidas» hábeis a gerar entretenimento à comunidade e renda e negócios aos envolvidos empresarialmente. 2) Os princípios da prevenção e precaução permitem, em âmbito ambiental, sejam vedadas práticas cruéis e aptas a gerar maus-tratos aos ...  Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - RODEIO - MAUS-TRATOS A ANIMAIS. 1) Afirmação expressa de que Rodeios e Concursos de Provas de Peões de Boiadeiros e similares são atividades lícitas e permitidas» hábeis a gerar entretenimento à comunidade e renda e negócios aos envolvidos empresarialmente. 2) Os princípios da prevenção e precaução permitem, em âmbito ambiental, sejam vedadas práticas cruéis e aptas a gerar maus-tratos aos animais, ainda que existam estudos em ambos os sentidos, bastando análise lógica e razoável das condições de sua realização e conseqüências. 3) A proteção aos animais e a vedação a maus-tratos ou condutas que empreguem . meios - cruéis decorrem da ordem constitucional, de forma que a existência de leis federal e estadual regulando a matéria só pode vingar se a regulamentação não afrontar o intento do legislador constituinte originário ao redigir o texto constitucional. Não se pode permitir seja a Carta Magna transformada em mero protocolo de intenções a ser seguido, se e caso interessar a este 911 aquele setor. 4) Possível a condenação da Fazenda Pública, bem como o particular, em multa diária em caso de descumprimento dé determinações judiciais. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. |
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