| SÚMULA 512 NÃO RECEPCIONADA PELA NOVA CONSTITUIÇÃO | SALÁRIO DOS ADVOGADOS |

Está mais do que na hora de modificar a Súmula em destaque, pois, não se mostra harmônica ao Artigo 5º, inciso I c/c Artigo 7º, ambos da nova Constituição Federal.

Como já defendido em outras postagens, os direitos e garantias individuais não podem ser abolidos em tempo algum e, em havendo norma conflitante ou contraditória, ainda que constitucional, devem prevalecer sobre as demais (Artigo 60, § 4º).

Verificando-se que a Carta Maior não faz distinção entre trabalhadores, existindo contratação e a comprovação de prestação de serviços (Código Civil, Artigos 653 e 692), o salário ou verba honorária deve ser obrigatoriamente fixado.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

| Fonte SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | 

Súmula 512

Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5932; DJ de 11/12/1969, p. 5948; DJ de 12/12/1969,
p. 5996.

Referência Legislativa

Código de Processo Civil de 1939, art. 64.
Lei 4632/1965