sexta-feira, 24 de dezembro de 2010

| A LICC MANDA QUE O ESTADO PEÇA AUTORIZAÇÃO AO GOVERNO FEDERAL |


Aos que defendem que a Lei de Introdução ao Código Civil,  na verdade, o Decreto-lei 4.657, de 1o de agosto de 1957, ainda está em vigor, diante do estabelecido na Constituição Federal, Artigos 5o, inciso II, temos até a edição da Lei 12.036, de 2009:

Decreto-Lei 4.657, de 1942, Artigo 1º, § 2o. A vigência das leis, que os Governos Estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começa no prazo que a legislação estadual fixar. (Revogado pela Lei nº 12.036, de 2009).

A matéria pensão por morte de segurado na previdência social, competência privativa da União, é tratada em âmbito constitucionaldireito civil e previdenciário e, portanto, a Lei Complementar 698, de 04 de dezembro de 1992, dependendo de aprovação do Governo Federal, não está em vigor.

Leia a Constituição Federal, Artigo 22, caput, incisos I e XXIII, parágrafo único.

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