Comentei no post | LEI 11.608/2003 | TAXA JUDICIÁRIA | TRIBUNAL DE JUSTIÇA | USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA | http://t.co/jw4IbsC | que a OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, com o mesmo rigor com que aplica seus exames, distribuiu ação direta de inconstitucionalidade contra a inconstitucional exigência tributária imposta em São Paulo.
A prática forense.
Acompanhe.
A prática forense.
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| Basta cadastrar no http://www.stf.jus.br/portal/push/ a ADIN 3154-6 | http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2205887 |
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