terça-feira, 23 de novembro de 2010

| OAB | O EXAME DA LEI 13.549, DE 2009 | A PRÁTICA FORENSE | PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS |

Comentei no post | AMANHÃ TEM ELEIÇÃO. PROJETO DE LEI 236, de 14/04/2009, AUTOR JOSÉ SERRA. CALOTE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS ADVOGADOS EM SÃO PAULO | a inconstitucionalidade da Lei 13.549, de 2009, decorrência da usurpação de competência legislativa quanto à matéria.




Consta no Portal do Supremo Tribunal Federal | www.stf.jus.br | que três foram as ADINs propostas contra a legislação em questão.

Processo
Relator
Petição Inicial



Ministro Marco Aurélio
Ministro Marco Aurélio
Ministro Marco Aurélio

A prática forense.

Acompanhe.

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