Anvisa, OAB e a Resolução do cerceamento ao livre exercício do trabalho

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Acórdão na íntegra:

 http://web.trf3.jus.br/acordaos/Acordao/BuscarDocumentoGedpro/2604812

ADMINISTRATIVO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADES EM ATRASO. RECADASTRAMENTO E EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA.

I - A restrição ao exercício de atividades profissionais do advogado inadimplente, como forma indireta de coação ao pagamento das contribuições devidas, atenta contra o princípio da legalidade e da garantia ao livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, assegurados na Constituição da República.

II - A legislação pertinente à matéria assegura às autarquias de fiscalização profissional os meios próprios para a cobrança de anuidades, observado o devido processo legal e o princípio do contraditório, ou seja, por meio de execuções fiscais.

III - Apelação improvida. Remessa Oficial improvida.

(...)

Voto

Com efeito, a restrição ao exercício de atividades profissionais do advogado inadimplente, como forma indireta de coação ao pagamento das contribuições devidas, atenta contra o princípio da legalidade e da garantia ao livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, assegurados na Constituição da República.

Destarte, a legislação pertinente à matéria assegura às autarquias de fiscalização profissional os meios próprios para a cobrança de anuidades, observado o devido processo legal e o princípio do contraditório, ou seja, por meio de execuções fiscais.

Desse modo, deve ser efetuado o recadastramento do Impetrante, com a expedição da carteira de identificação profissional, afastando-se a suspensão do exercício de suas atividades, independentemente do pagamento das anuidades em atraso, que deverão ser cobradas pelos meios judiciais próprios.

Nessa linha, registro o julgado desta Sexta Turma, em acórdão assim ementado:

"ADMINISTRATIVO - PRELIMINARES - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - ANUIDADES EM ATRASO - RECADASTRAMENTO - POSSIBILIDADE.

(...)

3. A restrição a exercício de atividades do profissional, imposta por meio de Resolução, como forma indireta de coação ao pagamento de anuidade, atenta contra princípio da legalidade e da garantia ao livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, assegurados na Constituição Federal.

(...)"

(TRF - 3ª Região, AMS 274409, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, j. em 07.02.2007, DJU de 26.02.2007).