ICMS: Meu coração bate mais forte dentro de um chevrolet!

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O Lula sonhou que era possível ter juízes e procuradores nascidos nas favelas do Heliópolis!

Quantos deficientes podem adquirir um veículo especial?

Apelação Cível – Tributário – Mandado de Segurança - Pretensão de obter isenção dos impostos incidentes sobre veículo destinado ao transporte de pessoa com deficiência física - Segurança concedida – Remessa necessária suscitada - Desprovimento de rigor – A finalidade precípua do benefício fiscal é a inclusão social da pessoa com deficiência, garantindo-lhe a dignidade, a cidadania e a liberdade de ir e vir – Prevalência dos preceitos constitucionais que asseguram a proteção especial às pessoas deficientes – Precedentes da Corte e do C. STJ. Sentença mantida - Remessa Necessária desprovida.  

(TJSP;  Reexame Necessário 1015111-60.2017.8.26.0309; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/03/2018; Data de Registro: 28/03/2018)