Atenção! Anvisa e a Resolução nº 46

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Parece fácil, não é?

Proibida a Venda para Menores

Alguns dirão.

A Anvisa pode porque a Lei nº 9.782/99 estabelece que pode.

Eu digo que não pode.

A Lei nº 9.782/99 é inconstitucional. Mas, se você não pedir que os Tribunal afirmem ou decretem a inconstitucionalidade dela, eles não o dirão. A peça processual tem que pedir a decretação da inconstitucionalidade desta lei e a ilegalidade e, também, inconstitucionalidade da Resolução nº 46.

Então, vamos lá!

Analise a Resolução nº 46.

Mas, não analise só a Resolução nº 46, da ANVISA.

Analise a totalidade da legislação que tem estrita relação com a Resolução n 46, da Anvisa (Constituição Federal, Código Civil, e etc ...).

Lembre-se que o ato administrativo tem de ser precedido de outros atos (leia processo legislativo, ato e fato jurídico, e etc...).

Então, primeiro, averigue o processo legislativo da Lei nª 9.782/99?

Depois, se as fabricantes são responsáveis pelos atos dos incapazes e dos capazes.

Responda, por fim, se esta Resolução é ilegal e inconstitucional.

CRIE ESTA TABELA PARA ANALISAR O ATO ADMINISTRATIVO DA ANVISA.

Elementos/Requisitos

Competência/Quem?

Objeto/O quê?

Forma/ Como?

Motivo/ Por quê? Procede este motivo?

Finalidade/ Para quê?

Consequência?

Para quem gosta de ler:

https://jus.com.br/artigos/55440/requisitos-procedimentais-do-ato-administrativo-e-a-teoria-do-desvio-de-poder

Mas, repito.

Talvez o criador tenha destruído a criatura e seja mais lucrativo vender álcool 46º pelo mesmo preço que o álcool 96º.

Bye.

Agora eu vou cuidar da minha vida.